Política de privacidade

Termo LGPD – GCR CONSTRUÇÕES S/A

CONSIDERAÇÕES e PREMISSAS INICIAIS

GCR Construções S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.538.939/0001-99, com sede na Rua Tenente Negrão, nº 140 – 8º andar – Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04.530-030, sociedade anônima de capital fechado, constituída por Escritura de Constituição de Subsidiária Integral em data de 26/07/2019, por escritura de constituição lavrada perante o 15º Tabelião de Notas, Bel. João Roberto de Oliveira Lima, situado na rua Dr. Cardoso de Melo nº 1855 – 3º andar – Vila Olímpia – CEP: 04548-005

A Companhia tem por objeto a atuação em todos os ramos de Engenharia Civil, dentre os quais, mas não se limitando a edificações, incorporações, obras rodoviárias, ferroviárias, pontes, viadutos, eletrificação, barragens, saneamento, aeroportos, aeródromos, túneis, gasodutos e oleodutos, obras portuárias, obras e serviços de dragagem fluvial, lacustre e marítima, desassoreamento, aterro hidráulico, batimetria, navegação de cabotagem e apoio portuário, serviços afins e correlatos; de Engenharia Sanitária, incluindo a coleta de lixo e operação de aterro sanitário; exploração de atividades de serviços de transportes coletivos, de passageiros e cargas através de ônibus, de acordo com as leis e regulamentos vigentes no país; implantação, operação e monitoração de sistemas eletrônicos, inclusive gerenciamento e administração dos mesmos; aluguel e arrendamento de máquinas e equipamentos, destacando-se, também, como atividade principal, a participação societária em qualquer tipo de sociedade.

Desde a constituição da GCR, como subsidiária integral da EIT ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ: 13.300.818/0001-71, em recuperação judicial, com sede na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará, na Rua Gerardo Pereira de Melo, nº 1.020, sala 03, em decorrência do processo de Recuperação Judicial da empresa EIT ENGENHARIA S/A, por foça da aprovação do plano de recuperação, autos nº 0035.171.19.2017.8.26.0100, em tramite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicia de São Paulo/SP a GCR Construções S/A desde sua constituição priorizou o tratamento de dados pessoais de seus clientes e colaboradores, desde a coleta, armazenamento, utilização, arquivamento, eliminação seja dentro ou fora do ambiente digital.

A GCR CONSTRUÇÕES S/A doravante apenas identificada como GCR destaca que sempre prioriza e periodicamente capacita seus colaboradores sobre o tema de cibersegurança e privacidade de dados.

A GCR dentro dos preceitos legais nomeou como Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais:

EDUARDO ZAMBON

E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: eduardo@gcrconstrucoes.com.br

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art 5º,VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A GCR CONSTRUÇÕES S/A, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado Para o tratamento de dados pessoais através da Circular nº

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: A GCR CONSTRUÇÕES S/A atua de maneira preventiva contra os ataques cibernéticos utilizando tecnologias avançadas além do aperfeiçoamento sistemático a partir da certificação de que todos os processos estão seguros e sem falhas, investindo fortemente na capacitação dos profissionais responsáveis por esta parte da empresa e todos os colaboradores e a partir da criação de políticas internas para eventuais vazamentos.

RECURSOS HUMANOS: por ser um setor que trata diretamente com dados dos colaboradores, inclusive dados sensíveis e dados de candidatos para os processos seletivos para formalização e manutenção da relação empregatícia entre empregador e funcionário, o setor está estruturado para a realização para a coleta e armazenamento de dados e documentos pertinentes a cada um dos colaboradores: documentos pessoais, dados bancários, fichas e atestados de saúde. O setor prioriza a assinatura do termo de Assinatura de Acordo de Processamento de Dados (DPA) com prestadores de serviços que tratam dados pela empresa; ficando a seu encargo o armazenamento destas informações e autorizações. Treinar a equipe de TI para garantir a execução dos procedimentos de segurança com alta prioridade.

FINANCEIRO: setor que trata prioritariamente com dados sensíveis, sejam da própria empresa, terceiros ou colaboradores, mantém rigoroso controle e gestão dos dados perante terceiros e instituições financeiras. Por ser um setor que já era sujeito e se submetia a outras leis para garantir uma proteção mínima das informações: Lei do Sigilo Bancário e a Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro, esse setor Tem como escopo revisar periodicamente os acordos de seguros que garantem a cobertura em caso de incidentes de vazamentos de dados.

JURÍDICO: setor responsável por auxiliar no cumprimento da legislação vigente sobre a proteção de dados, revisando os contratos adicionando cláusulas específicas sobre a proteção de dados pessoais. Todos os contratos são revistos de forma a atender aos princípios da lei, dispostos no art. 6º da LGPD: finalidade legítima; adequação do tratamento à finalidade e transparência de informações aos titulares.

TI/SISTEMAS: Tem como prioridade desenvolver sistemas de identificação e combate de falhas na segurança e privacidade dos dados. Setor responsável pela realização de backup e de recuperação de desastres, de autenticação multifatorial, de Controle de Acesso à Rede (NAC) e de virtualização de apps e desktops, além da utilização de fora adequada e sistemática de firewall, antivírus e secure email gateway.

COMPLIANCE: Criar políticas e procedimentos internos em caso de risco de vazamentos, além de parcerias com prestadores de serviços técnicos e assessoria jurídica para diminuição de danos. Promover institucionalmente treinamento para todos os colaboradores da empresa reforçando os conceitos da importância da segurança de dados e sobre as novas regras da LGPD.

A GCR CONSTRUÇÕES S/A destaca que sempre prioriza e periodicamente capacita seus colaboradores sobre o tema de cibersegurança e privacidade de dados.

DEFINIÇÕES/CONCEITOS

Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, tais como nomes, endereços, dados de localização, documentos de identificação, entre diversas outras informações que permitam identificar um indivíduo direta ou indiretamente;

Fornecedores: Pessoa física ou jurídica que forneça e/ou preste serviços à GCR, sempre em decorrência da celebração de contrato entre o Contratado e a GCR ou a qualquer das empresas e sociedades em que a GCR exerça predominantemente o poder de controle societário, ou constitua e/ou integre Consórcios com outras empresas conforme previstos nos editais das licitações que participar.
Parceiros: Todos os profissionais, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, contratadas que não sejam colaboradores efetivos, que atuam direta ou indiretamente em favor da GCRem decorrência de um contrato associativo celebrado de forma definitiva ou temporária.
Terceiros: pessoa física ou jurídica que não possui nenhum tipo de vínculo direto ou indireto com a GCR;
Tratamento de dados pessoais:Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A GCR preza pelo respeito à privacidade e pela proteção aos dados pessoais de todos os envolvidos direta ou indiretamente em suas operações.

Assim, informa que, através de seus profissionais, observa com rigor o que segue:

Os dados são coletados quando o usuário insere seus dados cadastrais na página de cadastro e, posteriormente, ao aceitar eletronicamente o presente Termo, por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de uso da Política de privacidade e Proteção e Dados” neste site.
O usuário ao aceitar as premissas da Política de privacidade e Proteção e Dados declara: (a) que a GCR poderá tomar conhecimento e tratar os seus dados pessoais eventualmente disponibilizados neste site; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos; (c) que fez a leitura desta Política, estando ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca; (d) que concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a específica finalidade; (e) que é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que eventualmente informar em página deste site e/ou disponibilizar à GCR se necessários.
Em o usuário não concordando com o conteúdo desta Política de privacidade e Proteção e Dados, não poderá acessar o website da GCR, a saber: www.gcrconstrucoes.com.br
Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a GCR poderá solicitar ao usuário esclarecimentos, podendo, se julgá-las inadequadas, suspender ou bloquear seu acesso.
Caso a GCR, de alguma forma, identifique o mau uso do seu site ou violação de seus direitos de propriedade intelectual, solicitará ao usuário esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.
Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a GCR informará previamente o usuário sobre as mudanças de finalidade.
O usuário se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias, como fusão, aquisição e incorporação e/ou (c) para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do usuário.
O usuário se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no website www.gcrconstrucoes.com.br é de propriedade e responsabilidade da GCR.
A GCR não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais.
O usuário, cujo acesso for efetuado através de uso e senha, declara ciente de que eles são de uso pessoal e intransferível e que deverá mantê-los sob sigilo e em ambiente seguro. O usuário que utilizar como próprio o login e senha alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiros poderá incorrer no crime tipificado no art. 308, do Código Penal.
A GCR garante que os dados pessoais coletados serão acessados internamente somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos específicos, além do compromisso de confidencialidade nos termos desta Política de Privacidade.
Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estabelecido em Lei ou, até que seja revogado o consentimento do usuário.
O usuário se declara ciente de que a GCR se reserva no direito de manter os dados armazenamos pelo prazo necessário para (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (b) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (d) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (e) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (f) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, a GCR excluirá, por meio de método de descarte seguro, os dados armazenados ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que devidamente anonimizados.
O usuário se declara ciente de que em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos deste Termo “Eliminação: será considerado o ato de excluir o dado do titular da base da dados da organização. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, a GCR desabilitará/ocultará no banco de dados o dado do titular e não permitirá mais o seu uso. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (a) eliminada se conter somente os dados do titular; (b) arquivada se envolver dados de outros titulares ou (c), no último caso, todas as medidas serão empregadas pela organização para que o manuseio dos dados dos outros titulares não comprometa os dados do titular que solicitou a eliminação.”
O usuário se declara ciente de que o website da GCR poderá ser acessado em qualquer país e, por esta razão, a GCR poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições em todo o mundo que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
Os dados coletados serão armazenados em datacenter localizados no Brasil por meio da tecnologia denominada cloud computing.
Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro país, a GCR indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais. Nesse caso o usuário se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento.
Os dados pessoais serão criptografados se transmitidos para às organizações de hospedagem para fins de armazenamento.
O usuário se declara ciente de que a GCR poderá transmitir/compartilhar seus dados pessoais a outras empresas pertencentes ao grupo econômico do qual é integrante.
O usuário está ciente de que os dados pessoais que constam no currículo serão utilizados pela GCR com a finalidade de análise das informações que constam no referido documento, elaboração dos instrumentos contratuais decorrentes de eventual contratação e cumprimento de obrigações legais. Caso a vaga não seja preenchida, os documentos ficarão disponíveis em nosso banco de dados pelo prazo de 5 anos para uma próxima oportunidade. Transcorrido o referido prazo, os dados serão eliminados de nosso banco de dados.
Os colaboradores autorizam expressamente a GCR, nos termos do inciso VI, art. 5º da Lei 13.709/2018, a fazer a coleta dos seus dados, bem como tomar decisões referentes ao tratamento a estes dados pessoais, necessários à perfeita realização de suas atividades profissionais, pelo tempo que se fizerem necessários, tais como: nome completo, filiação, data de nascimento e/ou idade, sexo, nacionalidade, estado civil, número e cópia ou imagem digitalizada dos documentos de identificação profissional, CPF, RG, RNE, PIS/NIT, CTPS, habilitações, contrato de trabalho, função/cargo, matrícula, remuneração, local de trabalho, fotografia, dados de familiares e/ou dependentes, endereço de residência, nível de instrução ou escolaridade; números de telefone e WhatsApp; endereços de e-mail; número da conta bancária, incluindo banco e agência; bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; nome de usuário e senha específicos para utilização dos sistemas e serviços da GEL; toda e qualquer comunicação, verbal e escrita, mantida com a GCR; nome empresarial, CNPJ, contrato social e demais documentos e contratos referentes à pessoa jurídica, se este for o caso;
A GCR poderá, ainda, realizar o tratamento de dados complementares e indispensáveis para a plena gestão do contrato de trabalho firmado com os seus colaboradores, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, e-mail, telefones para contato e repasse dos dados para a devida execução do Contrato de Trabalho firmado com a GCR perante os Órgãos Públicos, incluindo os Judiciais e Administrativos, Bancos, Seguradoras e Planos de Saúde, Instituições de Ensino e/ou Aprendizados, Empresa de Transporte, Parceiras e Convênio da empresa Contratante no pacote de benefícios, em território nacional e estrangeiro, visando o fiel cumprimento das obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, cível.
Em caso de revogação da autorização e/ou alteração dos dados, o colaborador deverá efetuar a comunicação formal à GCR informando quais os dados autorizados devem ser excluídos e/ou quais foram alterados.
Os colaboradores desde já autorizam a GCR a compartilhar os seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades indispensáveis para que o Contrato de Trabalho firmado entre as partes possa ser plenamente administrado, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
A GCR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a GCR comunicará ao colaborador e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
A GCR poderá manter e tratar os dados pessoais do colaborador durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades do Contrato de Trabalho. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O colaborador poderá solicitar à GCR, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados.
O colaborador fica ciente de que poderá ser inviável à GCR continuar a gestão das relações do trabalho e o fiel cumprimento do contrato de trabalho firmado entre as partes a partir da eliminação dos dados pessoais.
O colaborador tem direito a obter da GCR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, o que segue: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do colaborador, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o colaborador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Este consentimento poderá ser revogado pelo colaborador, a qualquer momento.